Referendar a IVG - 6ª parte

9. CONSIDERAÇÕES GERAIS FINAIS

Não poderá ficar tudo na mesma após a realização deste referendo - basta de referendos sobre esta matéria! É necessário que os cidadãos eleitores expressem maioritariamente nas urnas um inequívoco "sim" de apoio à alteração da lei em vigor, a qual é injusta e gravemente desajustada da realidade social. O actual Código Penal é um obstáculo a uma maternidade livre e consciente, e desconsidera a importância devida à saúde sexual e reprodutiva: trata as mulheres como criminosas e sujeita-as ao desespero acrescido de terem de recorrer aos circuitos clandestinos e inseguros, com todos os riscos e perigos que precárias condições de higiene comportam.

A IVG até às dez semanas, realizada em condições de higiene e segurança, deve ser um direito e um último recurso juridicamente salvaguardado, pois ser pai e mãe não poderá nunca ser uma imposição, mas sim um desejo assumido no contexto de uma vivência conjugal conducente a um enriquecimento pessoal e afectivo. É essa a função social da progenitura.

10. AS IMPERTINÊNCIAS FALACIOSAS DOS ARGUMENTOS RELIGIOSOS

Os argumentos religiosos que se possam invocar para esta discussão são despiciendos, inócuos, desadequados e infelizes, a vários níveis: i) axiológico, pois os valores atinentes ao progresso civilizacional baseiam-se na plausibilidade e universalidade do discurso racional e não na irracionalidade dogmática de crenças (ou serão crendices?) anacrónicas, obsoletas e circunscritas a um domínio particular de fé; ii) sociológico, pois, por exemplo, se se fizesse um cálculo à quantidade de pílulas contraceptivas vendidas e a dividíssemos pelo número de mulheres em idade fértil, decerto questionaríamos se Portugal é deveras, e em rigor, maioritariamente católico (a Igreja romana opõe-se à contracepção oral, ao aborto e ao preservativo); iii) retórico, na medida em que a crença e o discurso religiosos assentam no 'pathos' discursivo, na afectividade e carga emotiva a que fazem proeminente apelo, em vez de se basearem no 'ethos' discursivo (a razoabilidade e objectividade do conteúdo argumentativo); e iv) histórico, porquanto representa um retrocesso a tempos de medievo teocentrismo, com os perigos que tal atitude comporta em termos de decisão político-jurídica comprometida, mesmo que no passado, e oficialmente, a Igreja papal não se tenha pronunciado alguma vez contra o aborto.

Curiosamente, um estudo recente da Associação de Planeamento da Família concluiu que a percentagem de mulheres que realizaram um aborto voluntário depois das 16 (!) semanas é superior entre as praticantes de uma religião (21%) do que entre as não praticantes (8%)!