Referendar a IVG - 4ª parte

5. O PAPEL DO ESTADO E O ABORTO COMO DIREITO INDIVIDUAL INALIENÁVEL

A questão do aborto é intrinsecamente dilemática e, por conseguinte, é complexa e polémica; tem a ver com convicções e princípios morais (muitas vezes decorrentes de crenças várias), mas é, acima de tudo, uma questão pessoal. Ora, a aprovação de uma lei que despenaliza o aborto até às dez semanas não impõe às cidadãs qualquer obrigação nem constitui um afrontamento à integridade física ou à consciência individual de todos os outros cidadãos; antes cria um direito inalienável que pode ser exercido de acordo com as convicções de cada mulher. Ou seja, é uma relevante questão política (tem a ver com o papel do Estado, os deveres e direitos dos cidadãos) e não estritamente moral e ética, na medida em que as certezas e convicções de uns não têm que ser as de outros, muito menos impostas! Por ser tão pessoal, o problema do aborto não se altera pela intromissão do Estado - quem tiver necessidade de o fazer, fá-lo-á de qualquer forma.

6. DA SUBTIL DISTINÇÃO ENTRE PARIR E DAR À LUZ

É justamente pelo exposto no ponto anterior, que referendar uma matéria tão sensível e delicada, como é o aborto, é um recurso acessório e dispensável: é um gasto de tempo e de dinheiro (a estimativa da CNE aponta valores indicativos na ordem dos 10 milhões de euros!), além de que é competência da Assembleia da República legislar, sem demoras nem prévia consulta popular, no sentido de aprovar um quadro legislativo que proteja a saúde da mulher e a sua dignidade e respeite a opção por uma maternidade livre, consciente e responsável, bem como a possibilidade de a mulher controlar a sua fecundidade e decidir sobre o número de filhos que deseja ter. A maternidade não é, nem deve ser, o mero resultado de um determinismo biológico incontornável, para além de que, já no século XXI, os meios contraceptivos ainda continuam a ser falíveis e uma percentagem significativa de mulheres engravida sem querer - a mulher deve dar à luz e não, simplesmente, parir!