sexta-feira, fevereiro 02, 2007

Referendar a IVG - 7ª parte

11. OUTRAS FALÁCIAS DOS MOVIMENTOS PELO "NÃO"

a) Com o referendo do próximo dia 11, não se pretende "liberalizar" o aborto, pois, vencendo o "sim", o mesmo só poderá ser realizado até às dez semanas e em estabelecimento de saúde autorizado. Invocar a "liberalização" como argumento contra a despenalização (que é o que se pretende com o referendo) é pura má fé, demagogia e desonestidade. Pelo contrário, nos actuais moldes é que a IVG está liberalizada e alimenta um mercado negro da saúde verdadeiramente escandaloso, haja dinheiro!
b) Os partidários do "não" incorrem na hipócrita aporia intrínseca da sua posição, a saber, querem a manutenção de uma lei (o artigo 140º do Código Penal) que criminaliza o aborto, mas não dizem clara e inequivocamente se as mulheres que o praticam ilegalmente devem ou não ir presas. Afinal, uma lei estabelece regras a cumprir e sanções, não tendo apenas um efeito sugestivo!
c) Parece que só quem defende o "não" defende a vida como valor fundamental, quando se sabe que não há consenso sobre se as diferentes fases de desenvolvimento embrionário, mormente as iniciais, têm ou não o mesmo estatuto dado à vida após o nascimento. É a dogmatização do conceito «vida» que retira lucidez à discussão, acabando mesmo os ditos "pró-vida" a discutir o que dizem ser indiscutível!
d) Os defensores do "não" defendem que a vida humana começa desde o momento da concepção e, portanto, o feto é um ser humano desde o zigoto primordial e tem direito inalienável à vida; simultaneamente, argumentam que a lei em vigor é boa. Porém, a mesma estabelece, entre outras excepções, que a IVG é permitida até às 16 semanas (!) se resultar de acto de violação.
Mas, então, como compatibilizar aquele princípio do direito à vida com a defesa da actual lei? Não será que há "mais vida" às 16 semanas do que às 10? Ou o feto que resultou de uma violação tem "menos vida"?
Os defensores do "não" criam as aporias em que se enredam e incorrem em infeliz contradição.
e) Os movimentos anti-IVG dizem reprovar a ideia de o dinheiro dos contribuintes ser canalizado para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) efectuar abortos. Mas que dizer das despesas do SNS com as complicações que resultam de abortos clandestinos mal realizados? Além disso, eu também reprovo que o dinheiro dos contribuintes sirva para pagar a juízes, tribunais e prisões para dar cumprimento a uma lei iníqua como a actual e para muitas outras coisas com as quais discordo...
Aliás, despenalizar a IVG até às dez semanas e realizá-la em estabelecimentos do SNS potencia o acesso para intervir junto das mulheres, sobretudo das adolescentes (30% das mulheres que abortam em Portugal!), permitindo prevenir reincidências de IVG e complicações pós-aborto.
Está nas mãos dos portugueses, através do seu voto no "sim", combater a inércia política e o atavismo de preconceitos e mundividências retrógradas e irrealistas. Será que os eleitores deste país saberão estar à altura? A julgar por outros sufrágios, penso que não... Oxalá me engane!

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2 Comments:

Blogger Carlos Manta Oliveira said...

Os "partidários" do não argumentam que não se trata de um direito ou de uma escolha, mas de um conflito de interesses.

Há um conflito de interesses entre a liberdade de opções da mulher, do interesse do embrião, e até mesmo do interesse pai. Obviamente não têm pesos iguais, obviamente um ovo não é um galinha. Agora também não se pode assobiar para o lado e fingir que o Pai e o embrião não existem, nem fazem parte da equação.

Há situações em que é imperioso a IVG, e é de facto o "mal menor"? Sim! A própria Lei actual prevê as principais, talvez haja mais exclusões a incluir. É um tribunal que decide? Não! Na Lei actual são os médicos que acompanham as mulheres que as auxiliam na avaliação da situação.

Vou ser chocante e usar o exemplo alemão. Alguém é obrigado a andar a 220km/h só porque não há limite de velocidade? Não, mas lá que andam, andam! Talvez seja por isso que cada vez há menos troços de auto-estrada sem limite de velocidade na Alemanha, e talvez seja por isso que a IVG tem sido revista por forma a introduzir mais restrições nesse mesmo país.

12:01 da tarde  
Anonymous Sem Quorum said...

Obrigado Carlos pelo excelente comentário! Noutra parte da minha argumentação, referi que a questão da IVG é dilemática, não havendo posições ideais, pois todas comportam aspectos positivos e negativos. Portanto, há que pesá-los e ver onde abundam mais aspectos positivos para tomar a necessária decisão. Nesse sentido, parece-me que os argumentos a favor do "sim" são mais plausíveis e daí a minha escolha. A liberdade e a qualidade de vida também devem ser valores prioritários.
Abraço e obrigado pelo comentário!
Bom fim-de-semana!
ALM

1:16 da tarde  

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